Serviço de Convênios e Parcerias

O Serviço de Convênios e Contratos de Cooperação Técnica e Prestação de Serviços da Diretoria de Governança Institucional (DGI) foi criado para dar suporte aos docentes da UFV quanto aos trâmites e procedimentos necessários à formalização de: (i) parcerias, contratos de prestação de serviços ou outros tipos de convênios (com transferência de recursos); (ii) acordos de cooperação técnica (sem transferência de recursos) entre instituições públicas e privadas e a UFV, voltadas à: (i) inovação e à pesquisa cientifica ou a (ii) projetos de ensino, pesquisa e extensão de interesse mútuo. O objetivo é proporcionar segurança jurídica aos referidos processos, em observância à legislação e aos normativos internos da universidade.

Desta forma, pode-se dizer que há 3 tipos principais de Convênios e Contratos de Cooperação e Prestação de Serviços, a saber:

•  Acordo de Parceria (convênio com transferência de recursos): É o instrumento jurídico envolvendo instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo para inovação (Artigo 9º da Lei nº 10.973/04). Normalmente é utilizado quando há transferência de recursos financeiros do parceiro privado para o público, facultada a intermediação por Fundação de Apoio (§§ 6º e 7º do Artigo 35 do Decreto nº 9.283/18).

• Contrato de Prestação de Serviços (com transferência de recursos): É o instrumento jurídico utilizado para que uma Instituição Cientifica, Tecnológica e de Inovação (ICT) possa prestar serviços técnicos especializados a instituições públicas ou privadas, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Neste caso, NÃO há realização de atividades conjuntas de pesquisa. Apenas um partícipe irá realizar o objeto do contrato mediante pagamento, logo há transferência de recursos financeiros.

Acordo de Cooperação Técnica (convênio sem transferência de recursos): É o instrumento jurídico envolvendo instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e extensão de interesse mútuo, quando NÃO há transferência de recursos financeiros.

Outros tipos de convênios esporádicos de competência da DGI: Convênio internacional; Termo de Confidencialidade; Protocolo de Intenções; Termo de Comodato; Contrato de Cessão de Imóvel; outros.

Tipos de convênios e contratos que NÃO são de competência da DGI:

• Convênio de Estágio: Compete à Divisão de Estágio realizar a instrução processual.

• Convênio Abaixo de 15 mil: Compete às instâncias superiores (pró-reitorias) realizar a instrução processual.

• Contratos Licitatórios: Compete à DMT orientar a instrução processual.

• Contratos de Cotitularidade, Patentes, Transferência de Tecnologia: Compete à CPPI.

O suporte aos docentes pela DGI se dá na forma de instrução processual, de forma consultiva, não sendo competência do setor a homologação da classificação em projeto de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico ou de inovação e registro nos seus sistemas informacionais, assim como o enquadramento da contratação e do instrumento a ser utilizado (Contrato de prestação de serviços, Acordo/Convênio, etc.) e da classificação segundo a fonte de recursos, cujas competências legais são atribuídas às instâncias previstas no art. 6º da Resolução 08/12/CONSU e art. 4º da Resolução 04/00/CONSU.

I- TIPOS DE PROCESSOS NO SEI

Código: Tipo de Processo no SEI:Documentos Iniciais Necessários:
DG 01 Convênio acima de 15 mil – Prestação de Serviços– Minuta do Contrato de PS;
– Plano de Trabalho;
– Autodeclaração quanto à atividade;
– Ordem de Serviço;
– Justificativa da escolha da fundação;
– Documentação do Participe Externo.
DG 02 Convênio acima de 15 mil – Acordo de Parceria– Minuta do Acordo de Parceria;
– Plano de Trabalho;
– Autodeclaração quanto à atividade;
– Ordem de Serviço;
– Justificativa da escolha da fundação;
– Documentação do Participe Externo.
DG 03Acordo de Cooperação Técnica– Minuta do Acordo de Cooperação;
– Plano de Trabalho;
– Autodeclaração quanto à atividade;
– Ordem de Serviço (valores zerados);
– Documentação do Participe Externo.

Os fluxos dos processos acima encontram-se disponíveis na “Base de Conhecimento” do SEI, nos hiperlink’s correspondentes aos nomes de cada processo ou clicando-se nas figuras abaixo.

DG01 Convênio Acima de 15 mil – Prestação de Serviços:

DG02 Convênio Acima de 15 mil – Acordo de Parceria:

DG03 Acordo de Cooperação Técnica:

II – DOCUMENTOS MODELO

A AGU elaborou minutas-padrão para convênios e contratos, que são de uso obrigatório na UFV:

Minuta do Acordo de Parceria

Draft Partnership Agreement (Minuta do Acordo de Parceria em Inglês)

Minuta do Acordo de Parceria para Projeto de Extensão

Minuta do Acordo de Cooperação Técnica

Minuta do Acordo de Cooperação Técnica – Cursos e Eventos

Minuta do Contrato de Prestação de Serviço

Draft Provision Of Technical Services (Minuta do Contrato de Prestação de Serviço em Inglês)

Minuta de Termo Aditivo de Prazo (Convênio, Acordo, Prestação de Serviço)

Minuta de Termo Aditivo de Prazo e Valores (Convênio, Acordo, Prestação de Serviço)

Plano de Trabalho

Ordem de Serviço (Formato Windows)

Ordem de Serviço (Formato Linux)

Autodeclaração de Atividade

Justificativa da Escolha da Fundação

Documentação do Partícipe Externo:

– Estatuto ou Contrato Social

– Termo de Posse ou Procuração do Responsável Legal pelo Partícipe Externo

– Documento de Identidade do Responsável Legal pelo Partícipe Externo

Cartão CNPJ

Declaração sobre Conflito de Interesses

III – ORIENTAÇÕES PARA TERMOS ADITIVOS

Nos casos em que haja necessidade de prorrogação do prazo de vigência de contrato, acordo, convênios, o COORDENADOR deverá iniciar os tramites no processo SEI com antecedência, considerando que o processo deverá tramitar por diversas instancias superiores para sua aprovação, bem como pela análise jurídica da Procuradoria Federal desta instituição.


Assim considerando o principio da razoabilidade, sugerimos que o início da tramitação da prorrogação se dê no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência da atual vigência.


Para elaboração de TERMOS ADITIVOS DE PRAZO (Contratos, Convênios, Acordos), deverão ser observados os seguintes itens:

a) Justificativa técnica elaborada pelo Coordenador demonstrando a necessidade para prorrogação do prazo de vigência do projeto;

b) Inserir a Minuta do Termo Aditivo de Prazo;

c) Plano de Trabalho alterado, incluindo o Cronograma de prazo atualizado e assinado pelo Coordenador;

d) Documento comprovando a anuência da Interveniente;

e) Documento comprovando a anuência do Partícipe Externo;

f) Submissão do processo para aprovação das instâncias Superiores (Colegiado, Conselho Departamental e Pró Reitoria pertinente);

g) Tramitar o processo, após sua aprovação, para a DGI-Convênios e Parcerias, para prosseguimento.


Para elaboração de TERMOS ADITIVOS DE PRAZO E VALOR (Contratos, Convênios, Acordos), deverão ser observados os seguintes itens:

a) Justificativa técnica elaborada pelo Coordenador demonstrando a necessidade para prorrogação do prazo de vigência do projeto;

b) Inserir a Minuta do Termo Aditivo de Prazo e Valor;

c) Plano de Trabalho alterado, considerando o valor e prazo globais (Contrato original + Termos Aditivos) e assinado pelo Coordenador;

d) Inserir Ordem de Serviço com os valores atualizados e assinada pelo coordenador, considerando o valor global (Contrato original + Termos Aditivos);

e) Inserir a DOA (Despesas Operacionais Administrativas) da Interveniente, considerando o valor global (Contrato original + Termos Aditivos);

f) Documento comprovando a anuência da Interveniente;

g) Documento comprovando a anuência do Partícipe Externo;

h) Submissão do processo para aprovação das instâncias Superiores (Colegiado, Conselho Departamental e Pró Reitoria pertinente);

i) Tramitar o processo, após sua aprovação, para a DGI-Convênios e Parcerias, para prosseguimento.



O fluxo do processo ‘Termo Aditivo’ encontram-se disponível em ‘Bases de Conhecimento’ no SEI ou clicando-se na figura abaixo.

IV- INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Além dos documentos que já compõem os processos de parcerias como minuta de contrato, plano de trabalho, ordem de serviço, entre outros, passa a ser exigida a inclusão de outros documentos tanto da instituição parceira, quanto da fundação de apoio, conforme orientações da Advocacia-Geral da União.

Esses documentos estão previstos em Checklists criados pela AGU para cada modalidade de parceria (conforme abaixo) e visam adequar os processos às exigências previstas na legislação.

V- RESOLUÇÕES NORMATIVAS

04/00 – 24.03.00 – Aprova as Normas para Celebração de Convênios e Contratos de Cooperação Técnica e Prestação de Serviços. Alterado o Art. 5º pela Res. nº 06/2000/CONSU; e acrescentado um item no artigo 7º pela Res. nº 03/2004/CONSU. Alterado o Art. 6º pela Res. nº 08/2015/CONSU. Alterado o Art. 7º pela Res. nº 01/2018/CONSU.

08/12 – 04.06.12 – Disciplina o relacionamento entre a Universidade Federal de Viçosa (UFV) e a sua fundação de apoio.

08/15 – 25.09.15 – Aprova as Normas para a Celebração de Convênios e Contratos de Cooperação Técnica e Prestação de Serviços, que passam a fazer parte integrante desta Resolução.

VI- INSTRUÇÃO PROCESSUAL

– Uso do SEI: Os processos de Prestação de Serviço, Acordo de Parceria, Convênios, e demais parcerias (com exceção dos TEDs) foram migrados para o SEI, proporcionando mais agilidade, transparência e praticidade. Para maiores informações sobre o uso da plataforma SEI/UFV acesse (https://www.sei.ufv.br).

Para conhecer o serviços de gestão do SEI prestado pelo Escritório de Processos da DGI, acesse (https://dgi.ufv.br/gestao-sei)

– Tramitação dos Processos: A tramitação dos processos de parcerias formalizados na UFV foi ajustada visando proporcionar segurança jurídica a estes processos, em conformidade com as diretrizes da AGU e normativos internos da UFV.

– Assinatura Eletrônica: Os contratos, acordos e demais documentos de formalização de parceria passaram a ser assinados eletronicamente.

Para mais esclarecimentos, o Serviço de Convênios e Parcerias da DGI/UFV encontra-se à disposição pelo e-mail governanca@ufv.br e pelo ramal (31)3612-2613 (WhatsApp Business).