Termo de Execução Descentralizada (TED)

O Termo de Execução Descentralizada (TED) é o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de créditos entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora, nos termos estabelecidos no plano de trabalho, observada a classificação funcional programática.

A celebração do TED é regulamentada pelo Decreto 10.426/2020 e para atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 14 do instrumento legal, a íntegra dos Termos de Execução Descentralizada e seus respectivos Planos de Trabalho firmados pela UFV são publicados nesta página:

A gestão financeira dos TED´s pode ser realizada através da participação das fundações de apoio da UFV. Os TED´s geridos financeiramente pelas fundações de apoio podem ser consultados na página de “Relacionamento com as Fundações“, hospedada na página do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), onde estão disponíveis informações sobre contratos, equipe de execução, prestadores de serviços, além dos aspectos legais e a consulta individualizada por projetos.